Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, embora conciso, garante a proteção do interesse creditório ao assegurar que o bem dado em garantia mantenha suas condições e valor. A norma se insere no contexto dos direitos reais de garantia, visando mitigar riscos de deterioração ou desvalorização do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um terceiro credenciado, o que confere flexibilidade na sua operacionalização. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se encontrar, reforçando a amplitude do direito e a facilidade de seu exercício. Esta disposição é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem veículos como garantia, permitindo ao credor monitorar a conservação do ativo.
Na prática advocatícia, este artigo fundamenta a possibilidade de notificações extrajudiciais para vistoria e, em casos de recusa injustificada, pode embasar medidas judiciais para garantir o acesso ao bem. A recusa em permitir a inspeção pode, inclusive, ser interpretada como indício de má-fé ou de descumprimento das obrigações de conservação do bem, podendo levar à antecipação do vencimento da dívida, conforme outros dispositivos do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é frequentemente invocada em litígios envolvendo inadimplência e deterioração de bens dados em garantia.
Embora o artigo não detalhe a periodicidade ou a forma da vistoria, a doutrina e a jurisprudência entendem que o exercício desse direito deve ser razoável e não abusivo, sem causar transtornos desnecessários ao devedor. A finalidade é a preservação da garantia, e não a ingerência indevida na posse do bem. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de documentar as vistorias e as comunicações relativas a elas, prevenindo futuras contestações sobre o estado do veículo ou a legitimidade do exercício do direito de inspeção.
