Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo assegura a proteção do interesse creditório, permitindo que o credor, ou seu preposto, inspecione o veículo onde quer que ele se encontre. Tal prerrogativa visa a mitigar riscos de depreciação ou desvio do bem, que serve como garantia real da obrigação principal.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. Embora o artigo não detalhe a periodicidade ou a forma da inspeção, a doutrina entende que deve ser exercida de maneira razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A possibilidade de credenciar terceiros para a vistoria demonstra a flexibilidade do legislador em adaptar-se às necessidades práticas do mercado.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a gestão de garantias e para a prevenção de litígios. Em casos de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem, a vistoria prévia pode subsidiar ações de busca e apreensão ou execução, fornecendo provas sobre o estado do veículo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade da garantia real é diretamente proporcional à capacidade de monitoramento do bem.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o impedimento injustificado à vistoria pode configurar quebra de dever de cooperação por parte do devedor, podendo, inclusive, ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem. É fundamental que o advogado oriente seu cliente, seja credor ou devedor, sobre a importância de respeitar e facilitar o exercício desse direito, evitando assim complicações processuais e a perda da garantia.
