Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor o direito de vistoria, permitindo-lhe inspecionar o bem onde quer que se encontre. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia real e mitigando riscos de depreciação ou desvio. A prerrogativa de vistoria pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade operacional ao credor.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do contrato de hipoteca. Embora o dispositivo não detalhe a frequência ou os procedimentos específicos para a vistoria, a doutrina entende que ela deve ser exercida de forma razoável e sem abusos, respeitando a posse do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o cumprimento da obrigação.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. Advogados devem orientar seus clientes credores a documentar formalmente as tentativas de vistoria e eventuais recusas, construindo um histórico probatório robusto. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade da garantia real depende diretamente da capacidade do credor de monitorar o estado do bem, sendo o Art. 1.464 um pilar para essa vigilância.
A jurisprudência, embora não seja vasta sobre o tema específico do Art. 1.464, corrobora a importância da proteção da garantia real, admitindo a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento ou de esvaziamento da garantia. A possibilidade de vistoria prévia, portanto, atua como um mecanismo preventivo, permitindo ao credor agir antes que a desvalorização ou o desaparecimento do bem comprometam irremediavelmente a satisfação do crédito. A correta aplicação deste direito é crucial para a segurança das transações financeiras envolvendo bens móveis de alto valor.
