Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa não se limita à mera consulta documental, mas abrange a inspeção física do veículo, onde quer que ele se encontre. Tal dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da garantia real e prevenindo a depreciação ou desvio do bem.
A possibilidade de o credor realizar a inspeção por si ou por pessoa que credenciar amplia a eficácia do direito, permitindo a contratação de peritos ou vistoriadores especializados. Essa flexibilidade é crucial para a avaliação técnica do estado do veículo, especialmente em casos de suspeita de avarias, adulterações ou uso indevido que possam comprometer o valor da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à natureza da garantia real, funcionando como um mecanismo de fiscalização da coisa dada em garantia.
Na prática forense, a aplicação do art. 1.464 pode gerar discussões, especialmente quanto à frequência e à forma das vistorias, bem como à eventual resistência do devedor. Embora o dispositivo não estabeleça limites temporais ou procedimentais, a jurisprudência tem se inclinado a exigir razoabilidade e boa-fé na sua execução, evitando abusos por parte do credor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever anexo ao contrato, com potenciais implicações para a exigibilidade da dívida ou a busca e apreensão do bem.
Para a advocacia, compreender a extensão e os limites deste direito é vital na assessoria a credores e devedores em operações de financiamento com garantia de veículo. A utilização de ferramentas tecnológicas pode otimizar a gestão e fiscalização dessas garantias. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação de dispositivos como este é essencial para a segurança jurídica das operações de crédito. A responsabilidade do devedor pela conservação do bem é intrínseca à constituição da hipoteca, e o direito de vistoria é o principal instrumento do credor para assegurar essa conservação.
