Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente na seção que trata da hipoteca de veículos, um instituto que, embora menos comum que a hipoteca de imóveis, possui relevância prática no financiamento de bens móveis de alto valor. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o bem que garante a dívida mantenha sua integridade e valor.
A prerrogativa de inspeção conferida ao credor é fundamental para a preservação da garantia. Ao permitir a vistoria do veículo onde este se achar, seja pessoalmente ou por meio de um credenciado, o legislador busca mitigar riscos como a depreciação excessiva, danos intencionais ou a ocultação do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito. Esta medida preventiva é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam veículos como garantia, reforçando a confiança nas relações contratuais.
Na prática advocatícia, este artigo serve como base para a atuação do credor em situações de suspeita de deterioração do bem ou descumprimento das obrigações de conservação pelo devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o direito de inspeção ou a antecipação do vencimento da dívida. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste dispositivo deve sempre ponderar o direito do credor com a posse legítima do devedor, buscando um equilíbrio que não inviabilize o uso do bem.
A doutrina majoritária entende que o direito de vistoria não se confunde com a posse, mas é um poder de fiscalização inerente à natureza da garantia real. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a aplicação deste artigo, reconhecendo a legitimidade do credor em zelar pela integridade do bem hipotecado. É essencial que o advogado oriente seu cliente, seja credor ou devedor, sobre a importância de cumprir ou permitir o exercício deste direito, evitando litígios desnecessários e garantindo a boa-fé nas relações obrigacionais.
