Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante instrumento de fiscalização: o direito de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da garantia real e prevenindo a depreciação ou desvio do bem que serve de lastro à obrigação principal. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua aplicação prática.
A natureza jurídica desse direito de inspeção é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a preservação da substância da hipoteca. Embora o dispositivo não detalhe a periodicidade ou as condições para o exercício dessa inspeção, a doutrina entende que deve ser realizada de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto em cláusulas contratuais ou na legislação aplicável.
Na prática forense, a aplicação do Art. 1.464 CC/02 é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem veículos como garantia. Advogados que atuam em execuções ou recuperações de crédito devem orientar seus clientes sobre a importância de exercerem este direito preventivamente, documentando as inspeções para comprovar o estado do bem. A ausência de fiscalização pode dificultar a comprovação de eventual deterioração ou desvio do veículo, impactando a efetividade da garantia em caso de inadimplemento.
A jurisprudência, embora não seja vasta em decisões específicas sobre o Art. 1.464, corrobora a importância da preservação da garantia. Em situações de litígio, a prova da recusa do devedor em permitir a inspeção ou a constatação de má conservação do veículo pode fortalecer a posição do credor em ações de busca e apreensão ou execução. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e documentação de direitos acessórios como este são cruciais para a mitigação de riscos em contratos de garantia real.
