Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa visa proteger a garantia real, assegurando que o valor do veículo não seja depreciado por condutas do devedor que possam comprometer sua integridade ou funcionalidade. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um preposto devidamente credenciado, conferindo flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica deste dispositivo é a de uma faculdade do credor, essencial para a manutenção da segurança jurídica da operação. Ele permite o monitoramento da coisa dada em garantia, prevenindo a ocorrência de deterioração ou desvalorização que possa inviabilizar a satisfação do crédito em caso de inadimplemento. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria constituição da garantia, reforçando o caráter de sequela e preferência da hipoteca.
Na prática forense, a aplicação deste artigo é crucial para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação de dever anexo ao contrato, podendo ensejar medidas judiciais para compelir a inspeção ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme as cláusulas contratuais e a gravidade da recusa. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem sido consistente em reconhecer a legitimidade dessa prerrogativa do credor.
É importante ressaltar que, embora o artigo não detalhe a frequência ou as condições da vistoria, a interpretação deve pautar-se pela boa-fé objetiva e pela razoabilidade. O exercício abusivo desse direito pelo credor, com vistorias excessivamente frequentes ou em horários inadequados, pode ser questionado judicialmente. Assim, a advocacia deve orientar seus clientes, sejam credores ou devedores, a agir com parcimônia e transparência para evitar litígios desnecessários e preservar a relação contratual.
