Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) consagra um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, embora conciso, é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem a constituição de garantia real sobre bens móveis, especificamente veículos automotores.
A prerrogativa de inspeção, que pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito credenciado, visa proteger o interesse do credor contra a deterioração ou desvalorização do bem, que poderia comprometer a eficácia da garantia. Trata-se de um mecanismo de fiscalização preventiva, essencial para a manutenção do valor da coisa empenhada e para assegurar a solvência da dívida. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria natureza da garantia, assegurando a integridade do patrimônio que serve de lastro ao crédito.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quando há resistência do devedor em permitir a vistoria. Nesses casos, o credor pode buscar amparo judicial para garantir o exercício de seu direito, por meio de medidas cautelares ou ações específicas que visem compelir o devedor a franquear o acesso ao veículo. A jurisprudência tem se mostrado favorável ao credor, reconhecendo a legitimidade dessa prerrogativa como forma de preservar a garantia pignoratícia.
Para a advocacia, é crucial orientar os clientes credores sobre a importância de exercer este direito periodicamente, documentando as vistorias realizadas. Isso pode ser um diferencial em eventual execução da garantia, servindo como prova da diligência do credor e da eventual má-fé ou negligência do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e documentação de direitos como este fortalecem a posição do credor em litígios.
