Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, embora conciso, é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem a hipoteca de veículos, garantindo a preservação da garantia real.
A norma permite que a inspeção seja realizada diretamente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade na fiscalização. A possibilidade de inspeção onde o veículo se achar reforça o caráter de sequela da garantia, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem independentemente de sua localização. Este direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, essencial nas relações obrigacionais com lastro real.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a assessoria em contratos de financiamento e em disputas envolvendo a desvalorização ou deterioração do bem hipotecado. A omissão do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever anexo ao contrato, podendo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a jurisprudência tem se mostrado sensível à necessidade de proteção da garantia real, especialmente em casos de risco de perecimento ou depreciação acentuada do bem.
A doutrina majoritária entende que este direito de fiscalização não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com uma faculdade de monitoramento. É uma ferramenta preventiva que visa mitigar riscos de inadimplência e assegurar que o valor do bem continue a cobrir a dívida. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de documentar as tentativas de inspeção e as recusas, elementos que podem ser decisivos em eventual litígio.
