Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto da hipoteca de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância no financiamento de bens móveis de alto valor. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de lastro para a dívida.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por um procurador devidamente credenciado, em qualquer local onde o veículo se encontre. Essa previsão é crucial para mitigar riscos de depreciação, avarias ou mesmo desvio do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, permitindo ao credor monitorar a manutenção do valor do bem hipotecado.
Na prática advocatícia, este artigo fundamenta pedidos de vistoria judicial ou extrajudicial, especialmente em situações de inadimplência ou suspeita de má-fé por parte do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever anexo ao contrato de hipoteca, podendo ensejar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor neste aspecto, desde que o exercício do direito seja razoável e não abusivo.
É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, construindo um robusto acervo probatório. A efetivação deste direito reforça a segurança jurídica nas operações de crédito que utilizam veículos como garantia, prevenindo litígios e protegendo o capital do credor. A fiscalização do bem hipotecado é, portanto, uma ferramenta preventiva essencial na gestão de riscos.
