Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a conservação do veículo que serve como garantia real da obrigação principal. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador ou preposto devidamente credenciado.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. A possibilidade de inspeção do veículo, onde quer que ele se encontre, mitiga riscos como a deterioração, a ocultação ou a alienação indevida do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. Tal medida preventiva é crucial para a tutela do crédito e a estabilidade das relações contratuais.
Na prática forense, a aplicação deste artigo frequentemente surge em contextos de inadimplência ou suspeita de desvalorização do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação de dever anexo ao contrato, gerando consequências jurídicas que podem ir desde a antecipação do vencimento da dívida até a busca e apreensão do veículo, dependendo das cláusulas contratuais e da gravidade da conduta. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se mostrado sensível à necessidade de proteção do credor, desde que a vistoria seja exercida de forma razoável e sem abusos.
Para a advocacia, é imperativo orientar tanto credores quanto devedores sobre a extensão e os limites desse direito. Credores devem documentar suas tentativas de vistoria e eventuais recusas, enquanto devedores devem estar cientes de suas obrigações de permitir o acesso ao bem, sob pena de agravar sua situação jurídica. A correta interpretação e aplicação do art. 1.464 do Código Civil são vitais para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia real.
