Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo sua inspeção no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Este dispositivo legal insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor de veículos, modalidade que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância jurídica. A norma visa assegurar a integridade do bem dado em garantia, protegendo o interesse do credor na manutenção do valor do ativo que assegura seu crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois mitiga riscos associados à depreciação ou deterioração do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária, ao interpretar este artigo, ressalta o caráter preventivo da medida, que permite ao credor acompanhar a conservação do veículo e, se necessário, adotar providências para evitar a perda de valor. A possibilidade de credenciar terceiros para a vistoria confere flexibilidade operacional, especialmente em casos de veículos localizados em diferentes jurisdições ou que exijam perícia técnica específica.
Na prática advocatícia, este artigo pode ser invocado em situações de suspeita de má conservação do veículo ou de desvio de sua finalidade, servindo como base para notificações extrajudiciais ou até mesmo para ações judiciais que visem compelir o devedor à manutenção adequada do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação do dever de guarda e conservação, com potenciais implicações na exigibilidade da dívida ou na execução da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste direito é crucial para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia real.
É importante notar que, embora o dispositivo seja claro quanto ao direito de verificar, a sua execução deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, evitando abusos por parte do credor. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a inspeção não pode inviabilizar o uso regular do veículo pelo devedor, desde que este cumpra suas obrigações contratuais. A interpretação sistemática com outros dispositivos do Código Civil, como os que tratam dos deveres do devedor fiduciante, reforça a importância da cooperação entre as partes para a efetividade da garantia.
