Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger a garantia real, assegurando que o veículo mantenha suas condições e valor, evitando a depreciação excessiva ou a ocorrência de danos que possam comprometer a satisfação do crédito. Trata-se de uma prerrogativa essencial para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem este tipo de garantia.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução. A expressão “onde se achar” é crucial, pois permite a vistoria independentemente da localização do veículo, reforçando o caráter de direito real de garantia. Este direito não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas sim com a fiscalização da integridade do bem dado em garantia.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo é vital em situações de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar medidas judiciais como a busca e apreensão ou a antecipação do vencimento da dívida. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a legitimidade do credor para exigir essa inspeção, especialmente quando há indícios de má-fé ou desídia do devedor.
Discussões doutrinárias frequentemente abordam os limites desse direito, ponderando-o com o direito à privacidade e à posse do devedor. Contudo, prevalece o entendimento de que a inspeção é um meio legítimo para a preservação da garantia real. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta interpretação e aplicação deste dispositivo são cruciais para a efetividade das garantias no mercado de crédito automotivo, minimizando riscos e promovendo a segurança nas transações.
