Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício de veículo um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto do direito real de garantia, especificamente o penhor, assegurando ao credor a manutenção da integridade do objeto que serve como lastro para sua dívida. A norma visa proteger o interesse do credor contra a deterioração ou desvalorização do veículo, que poderia comprometer a eficácia da garantia.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador ou preposto devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na sua aplicação prática. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se achar, ou seja, em qualquer local onde o devedor ou terceiro detentor o mantenha, sem restrições geográficas. Este direito é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe monitorar a conservação do bem e, se necessário, tomar medidas preventivas ou corretivas.
Doutrinariamente, este artigo reforça o princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais de garantia, como o penhor. A jurisprudência tem interpretado este direito de forma a equilibrar a proteção do credor com a não interferência excessiva na posse do devedor, exigindo que a fiscalização seja razoável e não abusiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo frequentemente se interliga com discussões sobre a responsabilidade do devedor pela guarda e conservação do bem, conforme o art. 1.435, inciso II, do Código Civil.
Para a advocacia, a compreensão deste dispositivo é crucial na elaboração de contratos de penhor de veículos, na assessoria a credores e devedores, e na resolução de litígios. Advogados devem orientar seus clientes credores sobre a importância de exercerem este direito de fiscalização para prevenir perdas e, aos devedores, sobre a necessidade de permitir a inspeção e de conservar o bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a fiscalização pode, inclusive, configurar quebra de contrato ou ensejar medidas judiciais para a proteção da garantia.
