Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo legal visa proteger a garantia real, assegurando que o valor do veículo, que serve de lastro para a dívida, não seja depreciado por má conservação ou uso indevido. Trata-se de uma prerrogativa fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem a hipoteca de veículos, diferenciando-se da penhora comum pela natureza da garantia.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada “por si ou por pessoa que credenciar”, o que permite ao credor delegar a tarefa a um perito ou vistoriador especializado. Essa flexibilidade é crucial, especialmente em casos de veículos complexos ou quando o credor não possui expertise técnica para avaliar o estado do bem. A possibilidade de inspeção “onde se achar” o veículo reforça a efetividade do direito, impedindo que o devedor dificulte o acesso ao bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação extensiva desse direito é vital para a manutenção da integridade da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor em situações de suspeita de deterioração do bem ou de descumprimento das obrigações de conservação pelo devedor. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever anexo ao contrato de hipoteca, podendo ensejar medidas judiciais para compelir a inspeção ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme a gravidade da situação. A jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor, reconhecendo a legitimidade dessa prerrogativa para a preservação da garantia real.
É importante ressaltar que o direito de vistoria não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com a fiscalização de sua integridade. Advogados devem orientar seus clientes credores sobre a importância de exercerem este direito preventivamente, documentando as vistorias e eventuais irregularidades. Isso fortalece a posição do credor em um eventual processo de execução ou busca e apreensão, demonstrando a diligência na proteção de seu crédito e a eventual má-fé do devedor na conservação do bem hipotecado.
