Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que disciplina o penhor, confere ao credor pignoratício um direito fundamental: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a conservação do bem que serve como garantia real da dívida, mitigando riscos de depreciação ou desvio.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador ou perito devidamente credenciado, o que demonstra a flexibilidade e a praticidade da norma. A localização do veículo não é um impedimento, pois a lei expressamente permite a inspeção “onde se achar”, reforçando a amplitude do direito e a necessidade de cooperação do devedor. Este dispositivo é crucial para a manutenção da segurança jurídica nas operações de crédito com garantia real.
Do ponto de vista prático, a aplicação deste artigo é vital para a advocacia que atua em direito bancário e execuções. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, ou até mesmo a busca e apreensão do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a obstrução a este direito do credor pode gerar consequências processuais desfavoráveis ao devedor.
A doutrina majoritária entende que este direito de vistoria é um corolário do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes, inerente aos contratos de garantia. A inspeção periódica ou extraordinária serve como mecanismo preventivo contra a deterioração do bem ou sua alienação indevida, fortalecendo a posição do credor e a eficácia da garantia pignoratícia. É uma ferramenta essencial para a gestão de riscos em operações de crédito.
