Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário, em se tratando de hipoteca de veículos, o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente na seção que trata da hipoteca de navios e aeronaves, estendida aos veículos automotores por analogia e pela própria sistemática do Código. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção do valor da garantia e prevenindo a deterioração do bem, o que poderia comprometer a satisfação de seu crédito.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na sua execução. A expressão “onde se achar” é crucial, pois permite a vistoria independentemente da localização do veículo, reforçando o caráter erga omnes da garantia real. Esta faculdade é um corolário do princípio da conservação da garantia, essencial para a segurança jurídica nas operações de crédito que envolvem bens móveis de valor significativo, como automóveis e outros veículos sujeitos a registro.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em ações de busca e apreensão ou execuções de garantias, onde a constatação do estado do bem é vital para a avaliação da garantia e a eventual determinação de seu valor de mercado. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, gerando consequências jurídicas desfavoráveis, como a antecipação do vencimento da dívida ou a caracterização de esbulho. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a obstrução a esse direito pode ser interpretada como indício de má-fé ou de deterioração do bem.
Embora o dispositivo seja conciso, sua aplicação prática suscita discussões sobre a frequência e a razoabilidade das vistorias, bem como os limites da ingerência do credor na posse do devedor. A doutrina majoritária entende que o direito de verificar não se confunde com o direito de posse, devendo ser exercido de forma a não perturbar indevidamente o devedor. A interpretação teleológica do artigo busca equilibrar a proteção do credor com a manutenção da posse legítima do devedor, evitando abusos e garantindo a função social do contrato e da propriedade.
