Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo sua inspeção no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Este dispositivo legal insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor de veículos, que possui regime jurídico próprio e peculiaridades em relação ao penhor comum. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia à obrigação principal.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois permite o monitoramento da conservação do bem, evitando sua depreciação excessiva ou desvio de finalidade, o que poderia comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e do dever de guarda do devedor, que deve zelar pelo bem como se fosse seu. A omissão do devedor em permitir a vistoria ou a constatação de deterioração injustificada pode configurar quebra de dever contratual, com potenciais implicações para a exigibilidade da dívida ou a execução da garantia.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 suscita discussões sobre os limites e a forma de exercício desse direito. Embora o texto legal seja claro quanto à possibilidade de inspeção, a recusa injustificada do devedor pode levar o credor a buscar medidas judiciais, como a ação de exibição de coisa ou, em casos mais graves, a execução antecipada da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor, desde que o exercício do direito de vistoria não configure abuso.
É crucial que o advogado oriente o credor a formalizar a solicitação de vistoria, preferencialmente por meios que comprovem o recebimento, e a documentar qualquer recusa ou irregularidade constatada. A prova da recusa ou da má conservação do bem é essencial para embasar futuras ações judiciais, como a busca e apreensão ou a execução. Este direito de fiscalização é um dos pilares da segurança jurídica nas operações de crédito garantidas por penhor de veículos, fortalecendo a posição do credor e mitigando riscos.
