Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Essa faculdade não se restringe a uma mera formalidade, mas representa um mecanismo de proteção do seu crédito, permitindo-lhe acompanhar a conservação do bem que serve de lastro à obrigação. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por terceiro devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução.
A previsão legal visa assegurar que o bem dado em penhor não sofra deterioração ou desvalorização que possa comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de preservação do objeto da garantia, evitando que o devedor, na posse do bem, aja de forma a prejudicar o credor. A jurisprudência tem corroborado essa interpretação, reconhecendo a legitimidade do credor em exigir acesso ao veículo para fins de vistoria, especialmente em casos de suspeita de mau uso ou depreciação.
Na prática advocatícia, este dispositivo é crucial para a tutela dos direitos do credor em contratos de financiamento de veículos com garantia de penhor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever contratual e, em certas circunstâncias, até mesmo ensejar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem ou a antecipação do vencimento da dívida. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é frequentemente invocada em litígios envolvendo a execução de garantias reais sobre bens móveis.
É fundamental que o advogado do credor oriente seu cliente a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, construindo um robusto arcabouço probatório. Por outro lado, o advogado do devedor deve estar atento aos limites desse direito, assegurando que a inspeção não se transforme em um abuso de direito ou em uma interferência indevida na posse do bem, mas sim em um exercício legítimo da fiscalização da garantia.
