Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, seja pessoalmente ou por meio de um procurador. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, um direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a preferência no recebimento de seu crédito em caso de inadimplemento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, essencial para a eficácia da garantia real.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor acompanhar a conservação do bem, prevenindo a depreciação ou a ocorrência de danos que possam comprometer o valor da garantia. A doutrina majoritária, como ensina Flávio Tartuce, entende que este direito é uma manifestação do dever de guarda e conservação do devedor pignoratício, que não pode dispor do bem de forma a prejudicar a garantia. A jurisprudência tem corroborado essa interpretação, reconhecendo a legitimidade do credor em exigir a exibição do bem para fins de verificação, inclusive por meios judiciais, se necessário.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de execução de garantia ou em litígios envolvendo a conservação do bem empenhado. O advogado do credor deve orientar seu cliente a exercer regularmente este direito, documentando as inspeções para comprovar eventual má conservação. Por outro lado, o advogado do devedor deve alertar sobre a obrigação de permitir a inspeção e de zelar pelo bem, sob pena de configurar violação do dever de guarda, o que pode ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou outras medidas protetivas ao credor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo é vital para a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia pignoratícia.
