Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo se insere no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito que envolvem bens móveis. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de lastro para a dívida, mitigando riscos de deterioração ou desvalorização.
A faculdade de inspeção pode ser exercida diretamente pelo credor ou por meio de pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na sua operacionalização. A expressão ‘onde se achar’ é crucial, pois indica que o credor não está restrito a um local específico para a verificação, podendo realizá-la onde o veículo estiver, desde que respeitados os limites da boa-fé e da razoabilidade. Essa prerrogativa é fundamental para a preservação da garantia, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem e, se necessário, adotar medidas preventivas ou corretivas, como a exigência de reforço da garantia ou a execução antecipada, nos termos do Art. 1.425 do CC.
Na prática advocatícia, a interpretação e aplicação deste artigo geram discussões sobre os limites da ingerência do credor na posse do devedor. Embora o direito de verificação seja inquestionável, sua execução não pode configurar turbação ou esbulho, devendo ser pautada pela proporcionalidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inspeção deve ser previamente comunicada e realizada em horários comerciais, evitando abusos. A inobservância desse direito pelo devedor pode configurar quebra de dever de cooperação, com potenciais implicações na relação contratual e na exigibilidade da dívida.
