Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito que envolvem bens móveis de alto valor. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade do bem que serve de garantia ao adimplemento da obrigação principal.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a preservação da garantia, mitigando riscos de deterioração ou desvalorização do bem empenhado. A doutrina civilista, ao analisar o penhor, destaca a importância da posse indireta do credor e a necessidade de fiscalização para evitar o perecimento ou a diminuição do valor da coisa empenhada, o que poderia comprometer a satisfação do crédito. A jurisprudência, por sua vez, tem reiterado a validade de cláusulas contratuais que detalham os procedimentos de inspeção, desde que não configurem abuso de direito ou violem a boa-fé objetiva.
Para a advocacia, este artigo implica a necessidade de assessoria tanto para credores quanto para devedores. Credores devem ser orientados sobre a forma correta de exercer este direito, evitando invasões de privacidade ou condutas vexatórias, enquanto devedores precisam ser informados sobre seus deveres de conservação do bem e os limites da fiscalização. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo “onde se achar” pode gerar discussões práticas sobre a razoabilidade do local e momento da inspeção, exigindo ponderação e, por vezes, intervenção judicial para dirimir conflitos. A responsabilidade pela guarda do bem empenhado, que recai sobre o devedor, é um ponto crucial a ser sempre lembrado.
