Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por negligência ou má-fé do devedor. A inspeção pode ser realizada pessoalmente ou por meio de um procurador, o que flexibiliza o exercício desse direito e o adapta às realidades operacionais.
A natureza jurídica do penhor de veículos, também conhecido como penhor de veículos automotores, é de direito real de garantia, conferindo ao credor o direito de sequela e preferência. A possibilidade de inspeção é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, essencial para a segurança jurídica das operações de crédito. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever anexo ao contrato, com potenciais consequências como a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425 do Código Civil.
Na prática advocatícia, este dispositivo é crucial em litígios envolvendo execução de garantias reais ou ações de busca e apreensão. A comprovação da deterioração do bem, ou a recusa em permitir a sua verificação, pode fortalecer a posição do credor em juízo, justificando medidas mais drásticas para a recuperação do crédito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo frequentemente se interliga com as disposições sobre a perda da garantia ou a necessidade de reforço da mesma, em casos de desvalorização do bem empenhado.
É fundamental que o advogado do credor oriente seu cliente a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas, criando um histórico probatório robusto. A jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor, reconhecendo a importância da fiscalização do bem empenhado para a efetividade da garantia. Controvérsias podem surgir quanto à razoabilidade da frequência das inspeções ou à qualificação da pessoa credenciada, exigindo uma análise casuística e a invocação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
