Art. 1.531 – Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.531 do Código Civil de 2002, ao dispor sobre a extração do certificado de habilitação, encerra uma etapa crucial no processo de habilitação para o casamento. Este dispositivo legal, inserido no Livro IV, Título I, que trata do Direito de Família, especificamente do casamento, estabelece que, uma vez cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro civil estará apto a emitir o referido certificado. A habilitação é um procedimento administrativo prévio e obrigatório, que visa assegurar a validade do ato matrimonial e a observância dos requisitos legais.
As formalidades mencionadas no artigo referem-se à apresentação dos documentos exigidos e à publicação dos proclamas, que têm por finalidade dar publicidade ao intento dos nubentes e permitir que terceiros apresentem eventuais impedimentos. A verificação da inexistência de fato obstativo, por sua vez, remete à análise dos impedimentos matrimoniais (art. 1.521 do CC) e das causas suspensivas (art. 1.523 do CC). A doutrina majoritária entende que a presença de um impedimento torna o casamento nulo, enquanto as causas suspensivas geram apenas sanções patrimoniais, sem invalidar o ato.
A expedição do certificado de habilitação não é um ato discricionário do oficial de registro, mas sim um ato vinculado, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Caso haja recusa indevida, os nubentes podem socorrer-se do procedimento de dúvida inversa ou, em casos mais extremos, de mandado de segurança. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta observância desses prazos e procedimentos é fundamental para evitar futuras nulidades ou anulabilidades do casamento, gerando segurança jurídica aos nubentes e seus familiares.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.531 e seus correlatos é essencial na assessoria a clientes que desejam contrair matrimônio, bem como na análise de casos de nulidade ou anulabilidade de casamento. A atuação preventiva, orientando sobre a documentação necessária e os prazos, pode evitar litígios futuros. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado a importância da publicidade dos proclamas como garantia da regularidade do processo de habilitação, sendo a ausência de sua publicação, em regra, causa de nulidade do casamento, salvo exceções legais.
