Art. 1.541 – Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:
§ 1º – Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.
§ 2º – Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.
§ 3º – Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos.
§ 4º – O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.
§ 5º – Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro.
I – que foram convocadas por parte do enfermo;
II – que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
III – que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.541 do Código Civil de 2002 disciplina o casamento nuncupativo, modalidade excepcional de celebração matrimonial prevista para situações de iminente perigo de vida de um dos nubentes. Este dispositivo, que sucede a previsão do Art. 1.540 sobre a celebração em caso de moléstia grave, estabelece um rito peculiar, dispensando a presença da autoridade celebrante no momento da união, mas exigindo a posterior homologação judicial. A sua aplicação é restrita, visando salvaguardar a vontade dos nubentes em circunstâncias extremas, onde a formalidade ordinária seria inviável.
A essência do procedimento reside na declaração de três testemunhas perante a autoridade judicial, no prazo de dez dias, atestando que foram convocadas pelo enfermo, que este se encontrava em perigo de vida, mas em pleno juízo, e que os contraentes declararam livre e espontaneamente sua vontade de casar (incisos I, II e III). O § 1º impõe ao juiz a realização de diligências para verificar a capacidade matrimonial dos contraentes, ouvindo interessados, o que reforça o caráter subsidiário e cauteloso do instituto. A decisão judicial que reconhece a validade do casamento, conforme o § 2º, é passível de recurso voluntário, garantindo o duplo grau de jurisdição.
Uma vez transitada em julgado a decisão, o juiz determinará o registro no livro de casamentos, e o § 4º estabelece a retroatividade dos efeitos do casamento à data da celebração, conferindo segurança jurídica aos atos praticados e ao estado civil dos cônjuges desde o momento da declaração de vontade. Esta retroatividade é crucial para a validade de direitos e deveres conjugais e sucessórios. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “perigo de vida” tem gerado discussões doutrinárias e jurisprudenciais, oscilando entre uma visão mais restritiva, que exige risco de morte iminente, e outra mais flexível, que abrange situações de grave enfermidade.
A prática advocatícia demanda atenção redobrada aos prazos e à robustez das provas testemunhais, elementos essenciais para a homologação judicial. O § 5º, por sua vez, prevê uma hipótese de dispensa das formalidades, caso o enfermo convalesça e possa ratificar o casamento perante a autoridade competente e o oficial de registro, demonstrando a primazia da vontade dos nubentes e a possibilidade de regularização do ato. A controvérsia sobre a necessidade de o perigo de vida ser objetivo ou subjetivo, e a extensão da convalescença para a ratificação, são pontos que frequentemente surgem na aplicação prática deste dispositivo.
