Art. 1.693 – Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I – os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
IV – os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.693 do Código Civil de 2002 estabelece importantes exceções à regra geral do usufruto e administração parental sobre os bens dos filhos menores, prevista no artigo 1.689. Essa norma visa proteger o patrimônio do menor em situações específicas, mitigando o poder familiar em prol do melhor interesse da criança e do adolescente. A discussão central reside na ponderação entre o exercício do poder familiar e a autonomia patrimonial do filho, mesmo que ainda não plenamente capaz.
O inciso I, ao excluir os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento antes do reconhecimento, resguarda o patrimônio do menor em um período de incerteza jurídica e afetiva, antes da formalização da filiação. Já o inciso II reflete uma preocupação com a autonomia progressiva do adolescente, permitindo que o filho maior de dezesseis anos administre os valores auferidos no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos. Esta disposição se alinha à ideia de capacidade relativa e à valorização do trabalho juvenil, desde que observadas as normas protetivas.
O inciso III aborda a vontade do doador ou testador, que pode impor a condição de que os bens deixados ou doados ao filho não sejam usufruídos ou administrados pelos pais. Essa cláusula, conhecida como cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, ou simplesmente de administração exclusiva, é um reflexo do princípio da autonomia da vontade e da proteção do patrimônio do menor contra eventual má gestão parental. Por fim, o inciso IV trata da situação em que os pais são excluídos da sucessão, garantindo que os bens que caberiam aos filhos na herança não fiquem sob a administração de quem se mostrou indigno ou foi deserdado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos frequentemente demanda a análise de casos concretos, ponderando o melhor interesse do menor.
Na prática advocatícia, a aplicação do artigo 1.693 gera discussões relevantes, especialmente em casos de divórcio, sucessão e doações. É crucial que o advogado esteja atento às nuances de cada inciso para proteger os interesses patrimoniais do menor, seja na elaboração de cláusulas testamentárias, na defesa em ações de reconhecimento de paternidade ou na administração de bens. A correta interpretação e aplicação dessas exceções são fundamentais para assegurar a proteção patrimonial do menor e a efetividade do poder familiar dentro dos limites legais.
