Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o direito à prestação de alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se, ainda, a todos os ascendentes. A norma delineia uma ordem de preferência, determinando que a obrigação recaia nos parentes mais próximos em grau, na falta ou impossibilidade dos mais próximos.
A doutrina civilista, como leciona Maria Berenice Dias, enfatiza o caráter de solidariedade familiar subjacente a esta regra, que visa garantir a subsistência de quem não pode prover por si. A aplicação prática deste artigo exige a análise da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, conforme o binômio necessidade-possibilidade, um conceito consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A extensão aos ascendentes, por sua vez, não implica em solidariedade, mas sim em subsidiariedade e sucessividade, ou seja, a obrigação dos avós, por exemplo, surge apenas na impossibilidade dos pais.
Discussões relevantes surgem na prática forense, especialmente quanto à prova da impossibilidade dos genitores para que a obrigação alimentar recaia sobre os avós. O STJ tem pacificado o entendimento de que a responsabilidade avoenga é complementar e subsidiária, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos dos pais para o sustento dos filhos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘falta’ no dispositivo não se restringe à ausência física, mas abrange também a incapacidade financeira ou material de prover os alimentos.
Para a advocacia, compreender a dinâmica do Art. 1.696 é crucial na elaboração de petições iniciais e defesas em ações de alimentos. É fundamental demonstrar a hierarquia da obrigação e a efetiva impossibilidade dos parentes de grau mais próximo antes de demandar os mais distantes. A correta aplicação deste preceito garante a proteção do direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurando o mínimo existencial aos necessitados.
