Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte originário sobre a importância do esporte para o desenvolvimento social, educacional e cultural, alinhando-se a uma visão de bem-estar social.
A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, prevista no inciso I, é um pilar fundamental, garantindo a liberdade de organização e funcionamento. Contudo, essa autonomia não é absoluta, devendo observar os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. O inciso II, por sua vez, estabelece uma prioridade na destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem, contudo, negligenciar o desporto de alto rendimento em casos específicos, o que gera debates sobre a alocação orçamentária e a efetividade dessas políticas públicas. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) complementam o arcabouço normativo, reconhecendo as particularidades de cada modalidade e a importância da cultura desportiva.
O § 1º do artigo 217 estabelece a exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário (princípio da primazia da justiça desportiva). Esta regra, que visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, é objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente quanto à sua aplicação em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais complexas. O prazo máximo de sessenta dias para decisão final da justiça desportiva, conforme o § 2º, reforça a busca por uma solução rápida e eficaz, essencial no dinâmico ambiente esportivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses prazos têm sido um ponto sensível em litígios envolvendo atletas e clubes.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 e seus parágrafos é crucial, especialmente para aqueles que atuam no Direito Desportivo. A necessidade de esgotar a via administrativa desportiva antes de acionar o Judiciário impõe um conhecimento aprofundado dos regulamentos das federações e confederações. Além disso, a defesa dos direitos de atletas, clubes e entidades desportivas exige a análise da constitucionalidade e legalidade das normas desportivas, bem como a ponderação entre a autonomia privada e o interesse público no fomento ao esporte. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal, impactando políticas públicas e a possibilidade de ações judiciais que visem a efetivação desse direito.
