Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera promoção de atividades físicas, inserindo o desporto no rol das políticas públicas essenciais para o desenvolvimento social e individual. A sua redação, ao elencar incisos e parágrafos, detalha as diretrizes para a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional.
Dentre os aspectos mais relevantes, o § 1º institui o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes da intervenção do Poder Judiciário. Este mecanismo visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos, conforme o § 2º, que impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final. A autonomia das entidades desportivas, prevista no inciso I, é um pilar fundamental, garantindo a liberdade de organização e funcionamento, embora sujeita aos limites legais e constitucionais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses limites tem sido objeto de vasta discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente em casos de intervenção estatal ou de violação de direitos fundamentais.
Os incisos II, III e IV complementam a diretriz estatal, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. O § 3º, por sua vez, reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo. A destinação de recursos públicos, conforme o inciso II, gera debates sobre a proporcionalidade e a finalidade dessas verbas, exigindo dos advogados uma análise criteriosa da legislação infraconstitucional e dos princípios da administração pública.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de compreender a complexidade do direito desportivo, que envolve desde questões contratuais e trabalhistas de atletas até litígios disciplinares e regulatórios. A atuação perante a justiça desportiva, com seus ritos e prazos específicos, demanda conhecimento técnico aprofundado e agilidade. A interface entre o direito desportivo e o direito administrativo, especialmente no que tange ao fomento e à fiscalização estatal, também representa um campo fértil para a atuação jurídica, exigindo dos profissionais uma visão multidisciplinar para a defesa dos interesses de atletas, clubes e entidades.
