Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão mais ampla de bem-estar social. A autonomia das entidades desportivas dirigentes, prevista no inciso I, é um pilar para a organização e funcionamento do setor, garantindo a liberdade associativa e a autogestão.
Os incisos II, III e IV detalham as diretrizes para o fomento estatal, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional. A proteção às manifestações desportivas de criação nacional também é um ponto relevante, visando a preservação da cultura e identidade brasileiras. Estas disposições orientam a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos, exigindo dos advogados a compreensão das nuances entre as diferentes modalidades e níveis de prática desportiva para a defesa de seus clientes.
O § 1º do Art. 217 estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao esporte, evitando a judicialização imediata de questões técnicas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa prévia submissão, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem direitos fundamentais ou o devido processo legal desportivo.
O prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, conforme o § 2º, reforça a busca pela eficiência e pela rápida solução dos conflitos, essencial para a dinâmica das competições. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial, embora a doutrina e a jurisprudência ainda debatam a extensão dessa consequência. Para os advogados, a atuação estratégica na justiça desportiva é crucial, exigindo conhecimento aprofundado dos códigos e regulamentos específicos de cada modalidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses prazos e instâncias são pontos frequentes de discussão em litígios desportivos.
Por fim, o § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, complementa a visão do desporto como ferramenta de desenvolvimento humano. A advocacia desportiva, portanto, não se restringe apenas às questões disciplinares, mas abrange também a consultoria para entidades, atletas e patrocinadores, a elaboração de contratos, a defesa de direitos de imagem e a atuação em questões de compliance desportivo. A compreensão integral do Art. 217 e seus parágrafos é fundamental para uma atuação jurídica eficaz e estratégica neste campo dinâmico do direito.
