Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância social do esporte, alinhando-se a uma visão de bem-estar e desenvolvimento humano. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com tratamento diferenciado para o profissional e o não-profissional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações no Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e a celeridade dos litígios desportivos, evitando a judicialização prematura de questões internas das competições. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm mitigado essa exigência em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, como o devido processo legal ou a ampla defesa, permitindo a intervenção judicial imediata.
O § 2º complementa a autonomia da justiça desportiva ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final, reforçando a necessidade de celeridade inerente ao ambiente competitivo. A inobservância desse prazo, embora não anule automaticamente o processo desportivo, pode ser um argumento para a admissão da demanda no Judiciário, especialmente se houver prejuízo irreparável ao atleta ou entidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse prazo tem sido objeto de diversas discussões em tribunais superiores, buscando um equilíbrio entre a autonomia desportiva e o acesso à justiça.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inciso II). O inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, refletindo as distintas naturezas e implicações jurídicas de cada modalidade. Por fim, o § 3º e o inciso IV reforçam o incentivo ao lazer e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras através do esporte.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente para atuar em Direito Desportivo. É fundamental dominar os ritos da justiça desportiva, os prazos processuais e as hipóteses de mitigação da exaustão das instâncias. A atuação preventiva, por meio de consultoria a atletas e entidades, e a representação em litígios, tanto na esfera desportiva quanto judicial, exigem um conhecimento aprofundado das nuances constitucionais e infraconstitucionais que regem o setor.
