Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em reconhecer a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a uma visão mais ampla de bem-estar e cidadania. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e frequentemente debatidos é o § 1º do Art. 217, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e celeridade do sistema desportivo, conferindo-lhe primazia na resolução de conflitos internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa prévia exaustão, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que extrapolem a esfera meramente desportiva.
O prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, previsto no § 2º, reforça a intenção de garantir a rápida solução dos litígios, essencial para a dinâmica das competições. A inobservância desse prazo, contudo, não implica automaticamente a perda de jurisdição, mas pode configurar omissão que justifique a intervenção do Poder Judiciário, conforme a doutrina majoritária. Ademais, o dispositivo diferencia o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas particularidades e a necessidade de tratamento jurídico distinto.
A advocacia desportiva encontra no Art. 217 um campo fértil para atuação, exigindo profundo conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o setor. A compreensão dos limites da atuação da justiça desportiva e das hipóteses de intervenção judicial é crucial para a defesa dos atletas, clubes e federações. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses preceitos constitucionais continuam a gerar discussões relevantes sobre a autonomia privada e a intervenção estatal no esporte.
Finalmente, o § 3º e os incisos complementam o dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social e protegendo as manifestações desportivas de criação nacional. Estes preceitos demonstram a amplitude da visão constitucional sobre o desporto, não apenas como competição, mas como ferramenta de inclusão, cultura e desenvolvimento. A correta aplicação desses princípios é fundamental para a construção de uma política pública desportiva eficaz e justa.
