Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social e impõe ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte transcende a mera atividade recreativa, configurando-se como instrumento de desenvolvimento humano, saúde e inclusão social. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e direcionando recursos públicos.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política pública. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio fundamental para a gestão do esporte, que, contudo, não as exime da observância da legislação geral e dos princípios constitucionais. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o de alto rendimento, visando à excelência e representatividade nacional. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa à proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 tratam da crucial justiça desportiva. O §1º consagra o princípio da prévia exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário, uma regra de competência que visa preservar a celeridade e especialidade das decisões no âmbito esportivo. Esta regra, embora mitigada em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, é um pilar do direito desportivo. O §2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade, essencial em um ambiente onde o tempo é fator crítico para atletas e clubes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um ponto de constante debate e fiscalização por parte dos tribunais superiores.
O §3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e qualidade de vida. Para a advocacia, o Art. 217 e seus parágrafos são de suma importância, seja na defesa de atletas e entidades em litígios desportivos, na assessoria para captação de recursos públicos via leis de incentivo, ou na contestação de decisões da justiça desportiva que violem o devido processo legal. A compreensão aprofundada desses preceitos é vital para atuar no dinâmico e especializado campo do direito desportivo, que exige não apenas conhecimento jurídico, mas também das peculiaridades do universo esportivo.
