Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, elevando o desporto à categoria de política pública essencial. A norma delineia os princípios que devem guiar a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, prioritariamente, para o desporto educacional.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a organização e funcionamento do setor, garantindo sua independência frente a interferências externas. O inciso II direciona a alocação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, enquanto o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas reside no § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir conflitos disciplinares e de competição. Este preceito estabelece a exaustão das instâncias desportivas como condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma manifestação da autonomia do direito desportivo. O § 2º complementa, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, visando celeridade e efetividade. A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão dessa autonomia, especialmente em casos que envolvem direitos individuais de atletas, como questões trabalhistas ou danos morais, que podem transcender a esfera puramente desportiva.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de qualidade de vida e inclusão. Este parágrafo reforça a ideia de que o desporto não se restringe à competição, mas é um instrumento de desenvolvimento humano e social. Para advogados, a compreensão desses nuances é crucial na defesa de atletas, clubes ou entidades desportivas, seja na esfera administrativa desportiva ou em demandas judiciais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, a interpretação da autonomia da justiça desportiva tem gerado diversas teses e recursos, evidenciando a complexidade e a relevância prática deste dispositivo constitucional.
