Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os princípios e diretrizes que devem nortear a atuação estatal neste setor. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, garantida pelo inciso I, é um pilar fundamental, assegurando a liberdade de organização e funcionamento dessas instituições, essencial para o desenvolvimento do esporte.
Um dos aspectos mais relevantes e frequentemente debatidos do Art. 217 é o seu § 1º, que consagra o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva. Este parágrafo impõe o esgotamento das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição específica da ação. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que tal regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. O § 2º, por sua vez, reforça essa celeridade ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, um indicativo da urgência e dinamismo inerentes ao ambiente esportivo.
Os incisos II, III e IV complementam a visão constitucional sobre o desporto, direcionando a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o de alto rendimento. Essa distinção reflete a preocupação com a formação integral do cidadão e o desenvolvimento do esporte de base. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III) reconhece as particularidades de cada modalidade, enquanto a proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) valorizam a cultura e identidade brasileiras no cenário esportivo. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses incisos frequentemente gera discussões sobre a alocação orçamentária e a definição de prioridades nas políticas públicas.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial, especialmente para aqueles que atuam no Direito Desportivo. A observância do esgotamento das instâncias desportivas é um requisito processual inafastável, cuja inobservância pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, a defesa dos direitos de atletas, clubes e federações exige o conhecimento das autonomias e limites impostos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional que regulamenta a justiça desportiva. A atuação consultiva também se beneficia da análise dos princípios de fomento e incentivo, orientando entidades na busca por recursos públicos e na conformidade com as diretrizes constitucionais.
