Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo, inserido no Título VIII que trata da Ordem Social, sublinha a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a uma visão moderna de bem-estar e cidadania. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional (inciso II), o que reflete a preocupação com a formação integral dos cidadãos desde a base.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o princípio da subsidiariedade da justiça desportiva, expresso no § 1º. Este parágrafo impõe o esgotamento das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios relacionados à disciplina e competições. Tal regra visa garantir a celeridade e especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente esportivo, evitando a judicialização prematura. O § 2º complementa essa prerrogativa, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade para não comprometer o calendário e a dinâmica das competições.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão do termo “disciplina e competições desportivas”, buscando delimitar as matérias que efetivamente se submetem à justiça desportiva antes da via judicial comum. Questões de natureza trabalhista, cível ou consumerista, mesmo que envolvendo atletas ou entidades desportivas, geralmente não se enquadram nessa exigência, permitindo o acesso direto ao Judiciário. Contudo, controvérsias sobre resultados de jogos, punições disciplinares aplicadas a atletas ou clubes, e irregularidades em competições são exemplos clássicos de temas que demandam a prévia atuação da justiça desportiva. Para o advogado, compreender essa distinção é crucial para evitar a extinção de processos por falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita.
Ademais, o artigo 217 da CF/88 também aborda o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III), reconhecendo as particularidades de cada modalidade e a necessidade de regulamentações específicas. O § 3º, por sua vez, amplia a visão do Estado ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de qualidade de vida. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática desses dispositivos é fundamental para a elaboração de políticas públicas eficazes e para a defesa dos direitos dos praticantes e entidades desportivas, garantindo a plena efetivação do direito ao esporte e ao lazer.
