Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte transcende a mera atividade recreativa, sendo um vetor de desenvolvimento social, educacional e de saúde pública. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a preocupação com a base e a formação.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra de pré-questionamento desportivo visa assegurar a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente esportivo, evitando a judicialização imediata de questões disciplinares e competitivas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites dessa autonomia, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais complexas, onde a intervenção judicial pode ser mitigada ou até mesmo afastada em situações excepcionais.
O § 2º complementa o sistema, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, a partir da instauração do processo. Este prazo peremptório busca garantir a efetividade e a agilidade necessárias às competições, cujos calendários são frequentemente apertados. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir caminho para a imediata intervenção do Poder Judiciário, embora a interpretação sobre a automaticidade dessa consequência ainda gere discussões práticas e a necessidade de análise casuística.
Adicionalmente, o § 3º amplia a visão do constituinte ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando-o intrinsecamente ao fomento desportivo. Os incisos III e IV, por sua vez, determinam o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional, respectivamente. Essas disposições demonstram a amplitude da proteção constitucional ao esporte, reconhecendo suas diversas facetas e a necessidade de políticas públicas específicas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é crucial para a correta aplicação do direito desportivo.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é fundamental, especialmente para atuar em litígios envolvendo entidades desportivas, atletas e federações. A correta observância da hierarquia das instâncias desportivas e dos prazos processuais é um pré-requisito para o sucesso de qualquer demanda judicial. A atuação consultiva, prevenindo litígios e orientando sobre as melhores práticas de governança e conformidade no ambiente esportivo, também se mostra uma área de crescente demanda, exigindo dos profissionais do direito uma especialização cada vez maior no Direito Desportivo.
