Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão de que o esporte transcende a mera atividade recreativa, configurando-se como um vetor de desenvolvimento social, saúde e educação. A norma estabelece diretrizes essenciais para a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional, equilibrando a intervenção pública com a autonomia das entidades.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem nortear a política desportiva. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e permite o apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV busca proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura desportiva brasileira.
Os parágrafos do Art. 217 tratam da crucial justiça desportiva e do incentivo ao lazer. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, consagrando a autonomia jurisdicional do esporte. Esta regra, conhecida como ‘rule of exhaustion’, visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência debatem os limites dessa exclusividade, especialmente em questões que envolvem direitos patrimoniais ou fundamentais.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, a partir da instauração do processo, garantindo a celeridade necessária às competições. Este prazo é fundamental para a estabilidade e o calendário das atividades desportivas, evitando que disputas se arrastem indefinidamente. Por fim, o § 3º reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do artigo para além do desporto competitivo. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses dispositivos tem sido objeto de diversas discussões nos tribunais superiores, especialmente no que tange à competência e à revisão judicial das decisões desportivas.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Direito Desportivo, incluindo os regulamentos das federações e confederações. A atuação exige a compreensão da autonomia das entidades, dos ritos da justiça desportiva e dos limites da intervenção judicial. Questões como a validade de sanções, a regularidade de competições e a proteção de direitos de atletas frequentemente demandam a aplicação combinada de normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentos desportivos, tornando a área um campo fértil para a especialização jurídica.
