Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não se limita a uma mera declaração de princípios, mas delineia diretrizes claras para a atuação estatal e para a organização do sistema desportivo nacional. A sua interpretação exige a compreensão da dualidade entre o desporto como direito social e como atividade econômica, com implicações distintas para o tratamento jurídico.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes, um princípio basilar para a gestão do esporte, que se reflete na liberdade de organização e funcionamento. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento, reconhecendo a importância da representatividade nacional. O inciso III impõe o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, uma distinção crucial que impacta regimes trabalhistas, tributários e regulatórios. Por fim, o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do Art. 217 abordam a complexa questão da justiça desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas (prior exhaustion of sports remedies), determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições após o esgotamento das vias administrativas desportivas. Este dispositivo visa preservar a autonomia e a celeridade dos órgãos de justiça desportiva, evitando a judicialização prematura de litígios internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram que essa regra não impede o controle judicial posterior, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais ou de ilegalidade manifesta das decisões desportivas.
O § 2º estabelece um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, um mandamento que busca garantir a celeridade processual, essencial em um ambiente onde o tempo é fator crítico para a continuidade de competições e carreiras. A inobservância desse prazo, embora não acarrete automaticamente a nulidade da decisão, pode ser um fator relevante para a análise da regularidade do processo em eventual controle judicial. Por sua vez, o § 3º reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer como forma de promoção social, conectando o desporto à qualidade de vida e ao bem-estar da população. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é fundamental para a atuação dos advogados que militam no Direito Desportivo, exigindo profundo conhecimento das normas constitucionais, infraconstitucionais e dos regulamentos das entidades de administração do desporto.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital em diversas frentes. A atuação em litígios desportivos demanda o domínio das regras processuais da justiça desportiva e a estratégia para eventual judicialização, observando o princípio da subsidiariedade. Além disso, a assessoria a clubes, atletas e entidades desportivas envolve a análise da autonomia organizacional, a captação e aplicação de recursos públicos, e a distinção entre o regime do atleta profissional e amador. A defesa de direitos de atletas e a contestação de decisões disciplinares são exemplos práticos que exigem a aplicação rigorosa deste preceito constitucional, que serve como baliza para toda a legislação desportiva infraconstitucional.
