Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a qualidade de vida, elevando o esporte ao patamar de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes importantes, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte, evitando a judicialização prematura de questões disciplinares e competitivas. O § 2º complementa essa prerrogativa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A interpretação do § 1º tem gerado discussões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente quanto à sua aplicação em casos que envolvem direitos individuais de atletas ou questões que extrapolam a mera disciplina desportiva, como litígios contratuais ou danos morais. Embora a regra seja clara, a Suprema Corte tem ponderado que a exigência de esgotamento não pode configurar óbice intransponível ao acesso à justiça, especialmente quando há lesão ou ameaça a direito fundamental. A prática forense exige do advogado uma análise minuciosa da natureza da demanda para determinar a necessidade de prévio esgotamento.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inc. I) e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional (inc. III). O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da norma ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre desporto, lazer e direitos sociais é um campo fértil para a advocacia, envolvendo desde questões regulatórias até a defesa de direitos de atletas e entidades.
Para a advocacia, compreender o Art. 217 da CF/88 é crucial para atuar em direito desportivo, seja na consultoria a clubes e atletas, seja na representação em litígios perante a justiça desportiva ou o Poder Judiciário. A correta aplicação dos prazos, a distinção entre as competências e a compreensão dos limites da autonomia desportiva são elementos essenciais para uma atuação estratégica e eficaz. A defesa dos direitos dos praticantes e a busca pelo fomento adequado do desporto são pilares da atuação jurídica neste segmento.
