Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado Social de Direito. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e a celeridade dos julgamentos no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de questões internas. O § 2º complementa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos.
A interpretação do § 1º gera discussões doutrinárias e jurisprudenciais significativas, especialmente quanto à sua aplicação em casos que envolvem direitos individuais de atletas ou clubes, como questões trabalhistas ou patrimoniais, que transcendem a mera disciplina ou competição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade da exigência, mas com ressalvas para situações que envolvam lesão a direito líquido e certo que não se restrinja ao âmbito puramente desportivo. Para advogados, compreender essa linha tênue é crucial na definição da estratégia processual.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), sem descurar do alto rendimento. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas peculiaridades. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses incisos é fundamental para a elaboração de políticas públicas e a defesa de direitos em litígios envolvendo financiamento e organização desportiva.
Em termos práticos, a advocacia desportiva deve estar atenta à correta aplicação do princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, esgotando as vias administrativas desportivas antes de acionar o Judiciário. A atuação consultiva também é vital, orientando entidades e atletas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura e funcionamento da justiça desportiva. A proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, conforme o inciso IV, também abrem espaço para a defesa de direitos autorais e de propriedade intelectual no contexto esportivo.
