Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o bem-estar social e a inclusão, elevando o esporte ao patamar de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a multifacetada dimensão do fenômeno desportivo.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como paralelismo das instâncias ou justiça desportiva de primeira instância, visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte, evitando a judicialização precoce de questões disciplinares e competitivas. O § 2º complementa essa prerrogativa, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A interpretação do § 1º tem gerado discussões significativas na doutrina e jurisprudência, especialmente quanto à sua aplicação em casos que envolvem direitos individuais de atletas ou entidades, como questões trabalhistas ou patrimoniais, que, em tese, não se limitariam à disciplina ou competição. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem reafirmado a constitucionalidade da exigência, mas a delimitação exata do que se enquadra como “disciplina e competições desportivas” ainda suscita controvérsias. A advocacia desportiva, portanto, deve estar atenta a essa distinção para orientar seus clientes sobre o foro adequado.
Além disso, o artigo 217 diferencia o tratamento para o desporto profissional e não-profissional (inciso III) e incentiva as manifestações de criação nacional (inciso IV), demonstrando a complexidade e a diversidade do universo esportivo. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da norma ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma visão mais ampla de qualidade de vida e desenvolvimento humano. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre desporto, lazer e direitos sociais é um campo fértil para a atuação jurídica, demandando uma compreensão aprofundada das nuances constitucionais e infraconstitucionais.
Para a prática advocatícia, é crucial compreender que a atuação na justiça desportiva exige conhecimento específico de seus códigos e regulamentos, bem como das peculiaridades procedimentais. A correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias e a observância dos prazos são fundamentais para evitar a preclusão ou a inadmissibilidade de ações no Poder Judiciário. A defesa de atletas, clubes e federações perpassa, invariavelmente, pela análise cuidadosa desses preceitos constitucionais e pela estratégia processual adequada em cada esfera.
