Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para a resolução de conflitos disciplinares e de competições. A regra da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário (“ne procedat iudex ex officio” desportivo) é um pilar da autonomia do desporto, visando a celeridade e a especialização na solução de litígios. O § 2º complementa essa prerrogativa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A interpretação do § 1º gerou intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente quanto à sua abrangência. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a exigência de esgotamento das instâncias desportivas se restringe a questões de disciplina e competições desportivas, não alcançando, por exemplo, litígios de natureza trabalhista ou cível que envolvam atletas e entidades. Este posicionamento visa equilibrar a autonomia desportiva com o princípio constitucional do acesso à justiça, garantindo que direitos fundamentais não sejam tolhidos por regras processuais específicas.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial na atuação em Direito Desportivo. É fundamental discernir quando a demanda pode ser submetida diretamente ao Poder Judiciário ou se exige o prévio esgotamento da justiça desportiva, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. A análise dos incisos, que tratam da autonomia das entidades (I), do fomento ao desporto educacional (II), do tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (III) e do incentivo a manifestações de criação nacional (IV), oferece subsídios para a elaboração de teses e defesas robustas. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a casuística envolvendo o Art. 217 demonstra a complexidade de sua aplicação, exigindo dos profissionais do direito uma constante atualização sobre os precedentes e as nuances da legislação desportiva.
