Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), seção III (Do Desporto), reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a qualidade de vida, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano e a inclusão social. A norma estabelece diretrizes essenciais para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a priorização do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inciso II), o que gera importantes discussões sobre a aplicação de verbas e a fiscalização de sua utilização.
Um dos pontos mais relevantes e frequentemente debatidos é o princípio da autonomia da justiça desportiva, delineado no § 1º do artigo. Este parágrafo estabelece a necessidade de esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e competições. Tal regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização excessiva de questões internas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência divergem sobre a extensão dessa autonomia, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais, onde a intervenção judicial pode ser pleiteada sob a alegação de violação ao princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88).
O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, a partir da instauração do processo. Este prazo, de natureza peremptória, busca garantir a rápida resolução dos litígios, essencial em um ambiente dinâmico como o desportivo, onde a demora pode comprometer calendários e resultados. Para a advocacia, a compreensão do funcionamento e dos prazos da justiça desportiva é crucial, exigindo uma atuação estratégica e célere. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um desafio constante, dada a complexidade de alguns casos e a estrutura das entidades desportivas.
Ademais, o artigo prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III), reconhecendo as particularidades de cada modalidade, e a proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV), valorizando a cultura e a identidade brasileira. O § 3º ainda reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do desporto para além da competição. Essas disposições geram implicações práticas significativas na elaboração de políticas públicas, na destinação de recursos e na defesa de atletas e entidades, exigindo dos advogados um profundo conhecimento da legislação desportiva e dos princípios constitucionais aplicáveis.
