Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e social. A sua interpretação deve ser teleológica, visando à máxima efetividade dos direitos sociais.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo. Já o inciso II estabelece a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos, com o alto rendimento recebendo incentivo em casos específicos, o que gera discussões sobre a alocação de verbas e a prevalência de interesses. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
O § 1º do Art. 217 estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Este dispositivo, que consagra a autonomia da justiça desportiva, é frequentemente objeto de debates sobre sua constitucionalidade e alcance, especialmente em face do princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a validade dessa exigência, desde que a justiça desportiva observe o devido processo legal e os prazos estabelecidos. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desse parágrafo é crucial para a delimitação da competência e a celeridade na resolução de conflitos no âmbito desportivo.
Complementando o sistema, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, visando garantir a celeridade e efetividade dos processos, essencial para a dinâmica das competições. O § 3º, por sua vez, amplia a perspectiva ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma visão mais ampla de qualidade de vida e inclusão. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses preceitos é fundamental para atuar em litígios desportivos, seja na defesa de atletas, clubes ou entidades, garantindo o respeito aos direitos e às garantias processuais no âmbito da justiça especializada e, eventualmente, no Poder Judiciário.
