Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o desporto transcende a mera atividade recreativa, configurando-se como instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da saúde. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a priorização do desporto educacional, delineando o arcabouço para a política pública desportiva brasileira.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que visa preservar a autonomia e a celeridade do sistema desportivo, é frequentemente objeto de discussões sobre sua constitucionalidade e alcance, especialmente em casos que envolvem direitos individuais ou patrimoniais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a validade dessa exigência, desde que observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito desportivo.
O § 2º complementa a estrutura da justiça desportiva, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final, visando garantir a agilidade necessária para a resolução de conflitos em um ambiente dinâmico como o desporto. Já o § 3º amplia o escopo da atuação estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do desporto como ferramenta de bem-estar coletivo. As alíneas do caput, por sua vez, detalham as observâncias para o fomento estatal, como a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 e seus desdobramentos é crucial, especialmente para aqueles que atuam no Direito Desportivo. A correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias, a análise da legalidade dos atos da justiça desportiva e a defesa dos direitos de atletas e entidades são desafios constantes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos tem evoluído, exigindo dos profissionais do direito uma atualização contínua sobre as decisões dos tribunais superiores e as normas regulamentares do setor. A distinção entre desporto profissional e amador, por exemplo, gera implicações significativas em contratos, responsabilidades e regimes previdenciários, demandando expertise específica.
