Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte transcende a mera recreação, sendo um vetor de desenvolvimento social, educacional e de saúde pública. A sua inserção no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinha a relevância do tema para a dignidade da pessoa humana e o bem-estar coletivo.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para a atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, princípio essencial para a gestão do esporte, embora esta autonomia não seja absoluta, devendo observar os limites legais e constitucionais. O inciso II prioriza o desporto educacional, alinhando-o aos objetivos de formação integral, e permite o incentivo ao desporto de alto rendimento em casos específicos, reconhecendo seu papel na representação nacional. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, refletindo as distintas naturezas e implicações jurídicas de cada modalidade. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º institui o princípio da primazia da justiça desportiva, estabelecendo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das instâncias desportivas. Esta regra visa preservar a celeridade e especialidade do julgamento de questões técnicas do esporte, embora sua aplicação gere debates sobre a efetividade do acesso à justiça e o controle jurisdicional. O § 2º complementa, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a observância desse prazo é crucial para a validade e estabilidade dos resultados desportivos, evitando a judicialização tardia e o comprometimento de calendários.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e qualidade de vida. Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital em diversas frentes: desde a defesa de atletas e entidades em litígios desportivos, passando pela assessoria em contratos e regulamentos, até a propositura de ações que questionem a inércia estatal no fomento ao desporto. A autonomia desportiva e a exaustão das instâncias desportivas são pontos nevrálgicos que exigem do advogado um domínio tanto do direito constitucional quanto das normas específicas do direito desportivo.
