O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026, a primeira parte da audiência pública que abordará a controvérsia sobre a exigência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em processos de natureza prestacional na área de consumo. O evento, que faz parte do Tema Repetitivo 1.396, terá início às 14h, na sala da Segunda Seção, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do tribunal no YouTube.
A discussão é de grande relevância, pois pode redefinir os requisitos para o acesso à Justiça em causas consumeristas, impactando diretamente o trabalho de advogados e a dinâmica dos litígios no país. O objetivo é analisar se a busca por uma solução fora do judiciário deve ser uma condição para que o consumidor possa acionar a justiça em casos específicos.
Devido ao grande número de inscrições e à relevância do tema, uma segunda sessão da audiência pública já foi agendada para o dia 27 de maio de 2026, também a partir das 14h, no mesmo local. Essa continuidade visa garantir que todos os participantes inscritos, que preencheram os requisitos estabelecidos, tenham a oportunidade de apresentar suas contribuições para o debate.
Eixos temáticos da discussão
A audiência, convocada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do Tema 1.396, e que será julgado pela Corte Especial do STJ, está estruturada em três eixos centrais de discussão:
- Dimensão processual: Analisará a repercussão da controvérsia sobre o conceito de interesse de agir e a questão da pretensão resistida, elementos fundamentais do direito processual civil.
- Dimensão empírica: Focará na eficiência e no potencial de resolução de conflitos por meio de mecanismos extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, e como esses métodos podem contribuir para desafogar o judiciário.
- Dimensão sistêmica: Avaliará os impactos sobre a litigiosidade em geral, incluindo a litigância de massa e a litigância abusiva, além de discutir a política judiciária e a busca por um sistema mais equilibrado e eficaz.
Acompanhar essas discussões é crucial para profissionais do direito, especialmente advogados que atuam com direito do consumidor, pois as decisões tomadas pelo STJ a partir desta audiência poderão estabelecer novos precedentes e diretrizes que influenciarão a forma como os litígios consumeristas serão tratados futuramente. Ferramentas que otimizam a gestão e o acompanhamento de processos, como as oferecidas pela Tem Processo, podem se tornar ainda mais valiosas para lidar com as possíveis mudanças e garantir o melhor suporte aos clientes.
Importância do tema repetitivo 1.396
O Tema Repetitivo 1.396 do STJ tem o potencial de gerar um impacto significativo no cenário jurídico brasileiro. A definição sobre a exigência de tentativa de solução extrajudicial pode desafiar conceitos arraigados do direito de acesso à justiça, previsto na Constituição Federal. Uma decisão favorável à exigência prévia pode incentivar a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos, mas também gerar questionamentos sobre possíveis barreiras ao acesso da população ao Poder Judiciário.
Para o setor de consumo, a conclusão do julgamento trará maior clareza sobre as regras do jogo. Empresas e consumidores precisarão se adaptar às novas orientações, seja buscando ativamente a conciliação antes de uma ação judicial, seja se preparando para um cenário em que a via judicial possa ser mais restrita ou exigir passos preliminares. Escritórios de advocacia que buscam maior eficiência e automação em suas rotinas podem se beneficiar de soluções de inteligência artificial jurídica, como as oferecidas pela Redizz, para se manterem atualizados e eficazes diante dessas mudanças.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
