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STJ afeta tema da LRF para repasses voluntários

29/08/2026

TJMG lança projeto para otimizar gestão judicial

29/08/2026

STF define competência para cobrar dívida de autarquias federais

29/08/2026

STF: tributação de lucros no exterior volta a pauta

29/08/2026

STJ afeta tema que libera repasses a entes endividados

29/08/2026

Decisão sobre PGFN impacta transações tributárias

28/08/2026

STF abre consulta sobre ANPP na justiça militar

28/08/2026

STF debate limites para dados sigilosos em investigações

28/08/2026

TJSP sedia encontro sobre direito LGBTQIA+ e justiça

28/08/2026

STJ: vítima de crime sexual não deve se afastar do agressor

27/08/2026