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Valor do imóvel não impede proteção do bem de família, diz STJ

31/08/2026

Prospecção imobiliária com dados pessoais é ilegal, decide Justiça

31/08/2026

TJ/SP: Encontro debate direitos LGBTQIA+ e Justiça

31/08/2026

Novo sistema de relevância federal altera atuação do STJ

30/08/2026

Astreintes milionárias: TJ/SP reduz valor expressivo

30/08/2026

STF avalia limites ao poder de requisição de autoridades

30/08/2026

Competência sobre Uber: Justiça comum deve julgar

30/08/2026

Assédio sexual não é mais improbidade administrativa

30/08/2026

STF permite ao INSS fixar teto de juros em consignado

30/08/2026

Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma no STJ

29/08/2026